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Determinação da SSPAP fere edital de concurso 03/02/2017

A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) determinou na última sexta-feira (3) que todos os médicos legistas do quadro da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, mesmo aqueles que prestaram concurso público cujo edital previa carga horária de 20 horas semanais, a cumprirem jornada de trabalho de 40 horas semanais sem aumento da remuneração.

 

O presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (SIMEGO), Rafael Cardoso Martinez, juntamente com uma comissão dos médicos legistas se reuniram com o Secretário interino da SSPAP, Edson Costa de Araújo, para discutir o problema.

 

Segundo Araújo, a mudança na carga horária ocorreu devido a uma recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e está baseada em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “O que nós poderíamos fazer administrativamente nós fizemos, estendemos ao máximo o prazo para que houvesse uma solução para o impasse. Queremos resolver a situação sem prejudicar os profissionais, mas precisamos cumprir o que nos foi orientado pela PGE”, afirmou.

 

Para Martinez, a situação é extremamente preocupante. “A portaria fere uma lei federal na qual a carga prevista para o médico é de 20 horas semanais. Além disso, é uma violação do próprio edital do concurso que previa 20 horas. Nós vamos fazer uma contra-argumentação jurídica, caso não seja acatada, precisaremos tomar medidas judiciais. Uma assembleia dos médicos legistas está marcada para amanhã (terça-feira) com o objetivo de debater a questão”, finalizou.

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