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Orientações da Assessoria Jurídica do SIMEGO sobre a prestação de serviços médicos ao Município de Goiânia, sem contrato escrito 07/02/2017

 

1. Toda prestação de serviços médicos deve se dar de forma expressa, ou seja, escrita.

 

2. O contrato de prestação de serviços tem vigor apenas no prazo de vigência nele previsto.

 

3. A prestação de serviços que for realizada sem a devida contração correrá riscos de não ser remunerada, haja vista que não há previsão orçamentária de recursos públicos destinados ao seu pagamento.

 

4. Caso o médico opte por não prestar serviços sem a celebração de contrato, o mesmo deverá exitir a retirada de seu nome de escalas de atendimentos em plantões e ambulatório, a fim de se evitar eventual alegação de abandono de plantão, ou ausência injustificada ao trabalho, bem como de omissão de socorro.

 

5. Caso ocorra a prestação de serviços sem contrato escrito o médico deverá guardar consigo comprovantes da efetiva prestação de serviços, como fotocópias de escalas de plantões, escalas de atendimentos ambulatoriais, planilhas de atendimentos, testemunhas e tudo mais que comprove a efetiva atuação no serviço, pois em caso de não recebimento do valor que lhe for devido, estas provas poderão ser utilizadas em eventual medida jurídica a ser intentada em Juízo com o propósito de recebimento destes créditos.

 

6. Todo crédito pleiteado perante o Poder Judiciário não tem previsão quanto ao êxito e nem quanto ao prazo de recebimento.

 

Goiânia, 06 de fevereiro de 2017.

 

Adv. Marun Kabalan

Adv. Jayme Freitas

Assessoria Jurídica do SIMEGO

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