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Aprovado em segunda e definitiva votação PL que define jornada dos médicos da SES-GO 20/09/2017

Os deputados estaduais aprovaram em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira (19), o  projeto de lei 391, de autoria dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Lincoln Tejota (PSD), relativo ao processo legislativo nº 3486/2017 que definiu a jornada de 20 horas semanais para os médicos integrantes do Grupo Ocupacional da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO),  que segue agora para a sanção do governador Marconi Perillo.

 

A  mudança na Lei 18.464, que criou o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores efetivos da Secretaria Estadual da Saúde, é justificada pela necessidade de uma definição de maneira expressa  da legislação estadual à Lei Federal 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que fixa a jornada diária dos médicos (quatro horas por dia e 20 horas semanais) e ao Estatuto do servidor público do Estado de Goiás.

 

O Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (SIMEGO) participou ativamente das negociações para o envio do PL à Assembleia Legislativa de Goiás. A presidente do SIMEGO, Pabline Marçal, comemorou o resultado da votação: “A redação do PCR estava gerando interpretações equivocadas quanto à carga horária dos médicos da SES-GO, com a aprovação do PL 391 o problema será sanado e a jornada estadual estará de acordo com a legislação federal, evitando assim, eventuais demandas judiciais”, finalizou.

     

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