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NOTA OFICIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018 03/05/2018
SIMEGO

NOTA OFICIAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018

               O Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás – SIMEGO - vem, por intermédio desta Nota Oficial, prestar esclarecimentos sobre as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.467/2017 – denominada Reforma Trabalhista – vigente desde o último dia 11 de novembro.

                Portanto, cabe cientificar os médicos de Goiás que:

                - a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL definida pela Lei Federal nº 13.467/2017 passou a ser de recolhimento facultativo, contudo, por deliberação unânime tomada em Assembleia Geral, onde todos os médicos do Estado de Goiás foram convocados, foi mantida a compulsoriedade de seu recolhimento, portanto, tal tributo deverá ser recolhido obrigatoriamente por todos os médicos que atuam profissionalmente no Estado de Goiás;

              - ademais disto, não foi extinta a obrigação do pagamento das contribuições dos últimos 5 (cinco) anos – de 2013 a 2017. Estando o médico com qualquer parcela em aberto passível de cobrança dos atrasados, inclusive, em âmbito judicial e notificação junto ao CRM;

                - considerando a natureza tributária da Contribuição Sindical, regulamentada pelos arts. 8°, IV e 149, ambos da Constituição Federal; pelos arts. 578, 579, 580 e seguintes da CLT, bem como pela Instrução Normativa n° 1/2008 e Nota Técnica 201/2009, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, a entidade sindical é, por determinação legal, obrigada a proceder com a cobrança da Contribuição Sindical. Em não fazendo, poderá incorrer nos crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei Federal nº 8.137/90);

        - há obrigatoriedade de adimplemento das contribuições sindicais não pagas oportunamente. Lembrando que se trata de tributo federal, devido por todo médico com inscrição no Conselho Regional de Medicina, seja este sindicalizado ou não. O não pagamento pode gerar a inclusão do profissional na dívida ativa da União e até mesmo a suspensão do seu registro profissional.

             Procure o Sindicato e regularize os exercícios em aberto. Mais informações: (62) 3223-3943 / contato@simego.com.br           

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