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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÍ 14/02/2021

 

Art. 1º O presente EDITAL tem o objetivo de regulamentar a eleição e indicação das  instituições, entidades  e dos movimentos sociais representativos dos segmentos dos usuários, profissionais e trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços de saúde, público e privado, para compor e exercer mandato  no  Conselho  Municipal de  Saúde,  no  período  de Junho de 2021 à Junho de 2024 nos termos da Resolução 453/12 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Municipal nº 2883 de 20 de agosto de 2008, Lei Municipal nº 4.999 de 17 de junho de 2019, e Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CMS nº 03 de 27 de janeiro de 2021.

Art. 2º As vagas no conselho municipal de saúde de Jataí, serão distribuídas da seguinte forma:

I.   50% para as organizações representativas do segmento de usuários;

II.  25% de organizações representativas do segmento de trabalhadores da área de saúde;

III. 25% de organizações representativas do segmento de governo e prestadores de serviços público e privado.

Art. 3º A disponibilidade das vagas obedecerá aos dispositivos previstos no Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CMS nº 03 de 27 de janeiro de 2021, nas Leis Municipais nº 2883 de 20 de agosto de 2008, e nº 4.999 de 17 de junho de 2019 , considerando a renovação de 50% do conselho municipal de saúde. 

§ 1º a Plenária do segmento dos usuários elegerá 03 (três) organizações titulares, as quais indicarão, cada uma, um conselheiro titular e seu respectivo suplente para representá-las no exercício do mandato de conselheiro no CMS 2021-2024; 

§ 2º A Plenária do segmento dos trabalhadores elegerá 03 (três) organizações titulares, as quais indicarão, cada uma, um conselheiro titular e seu respectivo suplente para representá-las no exercício do mandato de conselheiro no CMS 2021-2024; 

§ 3º A Plenária do segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde elegerão 02 (duas) organizações as quais indicarão, cada uma, um conselheiro titular e seu respectivo suplente para representá-las no exercício do mandato mandato de conselheiro no CMS 2021-2024;  

Art. 4º As entidades e movimentos sociais representativos dos segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde deverão indicar representantes para participarem da Plenária de Eleição das organizações que comporão o Conselho Municipal de Saúde de Jataí, no período de 05/02/2021 à 13/04/2021.

§ 1º Os representantes indicados pelas entidades e movimentos sociais para participarem da Plenária de Eleição, deverão residir no município de Jataí.

Art.  5º  As  organizações  representativas  dos  segmentos  de  usuários, profissionais e trabalhadores da saúde e prestadores de serviços que pleitearem vaga no Conselho Municipal de Saúde, deverão apresentar formalmente, os seguintes documentos: 

I. Instituições e entidades:

a) Cópia da ata de fundação ou instrumento congênere comprovando a existência, registrado em Cartório;

b) Cópia do estatuto e/ou regimento registrada em cartório; 

c) Cópias da ata de eleição/Termo de Posse dos seus dirigentes em exercício;

d) Termo de indicação, em formulário próprio, do delegado e seu respectivo suplente que representarão a entidade no pleito eleitoral, subscrito pelo seu representante legal, conforme Anexo I.

e) Cópia da cédula de identidade e comprovante de endereço do representante titular e do suplente; 

f) Comprovação por meio de documentos e publicações que confirmem a abrangência territorial de representação e atuação municipal da organização por no mínimo 2 (dois) anos (Parágrafo Único, Art. 4º , Decreto 5.839/2006); 

g) Cópia do CNPJ ou do registro em cartório do órgão ou entidade;

II. Movimentos sociais:

a) Comprovante de existência do movimento por meio de documentos de órgãos públicos ou instrumento de comunicação e informação de circulação municipal, estadual ou nacional, relatório de atividades e reuniões que comprove sua existência e atuação no município de, no mínimo 2 (dois) anos (Parágrafo Único, Art. 4º , Decreto 5.839/2006); 

b) Documento de órgãos públicos que atestem a existência do movimento; 

c) Requerimento de inscrição dos representantes, devidamente preenchido, conforme Anexo I.

d) Cópia da cédula de identidade e comprovante de endereço do representante titular e do suplente. 

e) Comprovação por meio de documentos ou publicações que confirmem a abrangência territorial de representação e atuação municipal por no mínimo 2 (dois) anos;

Art. 6° Cada instituição, entidade ou movimento social que queira participar do processo eletivo deverá enviar ao Conselho Municipal de Saúde, ofício com a indicação de um representante titular e seu respectivo suplente presencialmente na Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Saúde, situada à Rua Riachuelo, nº 2.762, Vila Fatima, Jataí - Estado de Goiás, ou pelo email conselho.saude@jatai.go.gov.br.

§ 1º O período das inscrições das instituições, entidades e movimentos sociais candidatas a ocupar vaga no Conselho Municipal de Saúde será de 05 de fevereiro de 2021 à 13 de abril de 2021 no horário das 8:00 às 10h30min. e das 13:00 às 16h30min. 

§ 2º No ofício a que se refere o caput deste artigo deverão constar os dados cadastrais  dos  indicados  conforme  requerimento  disponível  em anexo deste edital;

§ 3º As inscrições somente terão validade se ocorrerem nos prazos fixados por este Edital;

§ 4º A Comissão Eleitoral promoverá o deferimento das inscrições somente das organizações candidatas, que preencherem os pré-requisitos previstos neste Edital;

§ 5º Cada instituição, entidade ou movimento social poderá concorrer somente a uma vaga no pleito eletivo;

§ 6º Encerradas as inscrições a Comissão Eleitoral deverá, em até 5 (cinco) dias úteis, publicar no Diário Oficial do Município, a lista das organizações habilitadas a participarem e pleitearem vaga no CMS para exercer o mandato.

§ 7º As organizações terão prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição de recursos junto à Comissão Eleitoral, contados a partir da publicação da lista de inscrições homologadas.

§ 8º As peças recursais a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser protocoladas na secretaria do Conselho Municipal de Saúde de Jataí no horário das 8:00 às 10h30min. e das 13:00 às 16h30min.

§ 9º A Comissão Eleitoral analisará, julgará e publicará o resultado no Diário Oficial do Município após 3 (três) dias úteis do fim do prazo de inerposição de recurso a que se refere o § 7º.  

Art. 7º A plenária de eleição das entidades para compor o colegiado do Conselho Municipal de Saúde de Jataí será realizada em Jataí/GO, no dia 05 de maio de 2021, das 19:30 às 21:00 horas, no Auditório do Conselho Municipal de Saúde situado à Rua Riachuelo n° 2.672, Vila Fátima.

Art. 8º O credenciamento dos representantes das entidades e dos movimentos sociais inscritos será na mesma data da eleição no horário determinado para a plenária de cada categoria. 

Parágrafo único O representante credenciado assinará uma lista de presença que lhe dará direito na de acesso à Plenária do segmento.

Art. 9º Em virtude da pandemia por COVID-19, as plenárias dos segmentos serão realizadas separadamente na seguinte ordem: plenária dos usuários (das 19:30 às 20:30 horas), plenária dos trabalhadores (das 20:30 às 21:00 horas) e a plenária dos prestadores de serviço (das 21:00 às 21:30 horas).  

§ 1º Caso o representante da entidade que participará do processo eleitoral pertencer ao grupo de risco para COVID-19, o suplente deverá substituí-lo no dia da eleição. 

§ 2º Caso o titular e o suplente da entidade indicados para participar da eleição, pertençam ao grupo de risco para COVID-19, deverá ser indicado na ficha de inscrição a necessidade de participação especial por chamada de vídeo. 

§ 3º No caso previso no parágrafo anterior, a comissão eleitoral enviará o link para acesso e participação da plenária dos segmentos aos representantes indicados, conforme os dados da ficha de inscrição. 

§ 4º No dia e horário da eleição serão disponibilizados, no prédio da secretaria da saúde, computadores e monitores para auxiliarem os eleitores e candidatos do grupo de risco à partipar da eleição, caso não tenham como fazê-lo de seus domicílios. 

Art. 10º A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para a plenária de cada segmento no horário de início previsto no artigo 9º com quórum de metade mais um dos representantes credenciados e, em segunda chamada, 15 minutos depois, com qualquer número inciando-se em seguida, as plenárias. 

Art. 11º Na desistência da instituição, entidade ou movimento social eleito, a Comissão Eleitoral poderá convocar a organização, habilitada a concorrer no pleito eletivo que não foi eleita, para ocupar a vaga da organização desistente no Conselho Municipal de Saúde, conforme cirtério de número de votos.

Art. 12º Em caso de empate, o critério para a proclamação da instituição eleita será  o  da  instituição  com  maior  tempo  de  existência  e  funcionamento, devidamente comprovado no Município.

Art. 13 º Proclamado o resultado das eleições, o mesmo deverá ser publicado no diário oficial do município e amplamente divulgado.

Art. 14º Após a publicação do resultado das eleições, as instituições terão o prazo para interposição de recurso de até 2 (dois) dias úteis. 

§ 1º A interposição de recurso será aceita quando comprovado agressão aos critérios estabelecidos no Edital de Convocação e no Regimento Eleitoral.

§ 2º A Comissão Eleitoral terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para responder à interposição dos recursos.

§ 3º Finalizada a fase de interposição e julgamento de recursos, o resultado da eleição deverá ser encaminhada à secretaria executiva do CMS para providências quanto à homologação.

Art. 15 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela plenária do Conselho Municipal de Saúde.

 

Kelly Silva Valente

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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