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SIMEGO protocola ação para que servidores aposentados não tenham a incidência da contribuição previdenciária 26/07/2021

O SIMEGO protocolou, junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, uma Ação com objetivo de reconhecer o direito dos servidores estaduais aposentados e portadores de doenças graves e incapacitantes de não ter a incidência da contribuição previdenciária sobre os seus proventos.

 

Em novembro de 2019, foi promulgada a Reforma da Previdência, no âmbito federal, por meio da Emenda à Constituição nº 103/2019. Ato contínuo, o Estado de Goiás realizou sua Reforma da Previdência, por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, o que retirou dos servidores aposentados o benefício da isenção.

 

Assim, via judicial, o SIMEGO tenta restabelecer esse benefício aos seus representados.

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