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Confira os destaques da live realizada pelo SIMEGO sobre auxílio-moradia para os médicos residentes 07/12/2021

O direito dos médicos residentes ao auxílio-moradia foi o tema da live realizada pelo SIMEGO na noite da última segunda-feira (6).

Para apresentar sobre o assunto, foi convidado o advogado tributarista Adriano Dantas, do escritório Castro e Dantas Advogados, que lidera a ação movida pelo Sindicato, contra a Universidade Federal de Goiás (UFG), para a garantia desse direito.

Adriano explicou que o auxílio-moradia está previsto na Lei nº 6.932/81, que rege a residência médica no Brasil. Essa legislação, contudo, não garante FGTS, férias, 13º salário e outros benefícios da CLT.

“Um dos poucos direitos da Lei é o auxílio-moradia, mas as instituições de ensino de Goiás não cumprem com isso”, relatou o advogado, que complementou que todos os tribunais do País entendem esse direito e confirmam que, se a própria moradia não for concedida, é preciso converter em indenização.

Esse direito é válido para médicos residentes que receberam bolsas nos últimos cinco anos e também aos que ainda irão ingressar nessa forma de ensino.

De acordo com Adriano, o próximo passo do processo já será receber a sentença. Em seguida, o SIMEGO entrará em contato com os médicos residentes para que eles possam se beneficiar.

A presidente do Sindicato, Franscine Leão, explicou que a entidade está arcando com todos as custas do processo. “Fazemos isso para beneficiar a categoria do Estado, trazendo um plus financeiro para nós médicos, que tanto nos dedicamos à profissão”.

Ela explicou ainda que, para adentrar ao processo, é preciso acessar o site do SIMEGO (www.simego.org.br), e realizar o procedimento do envio da documentação no Portal do Médico.

Você pode conferir a live completa no canal no Youtube: bit.ly/32TKSOL

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