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Assessoria Jurídica

Conheça a Assessoria Jurídica do SIMEGO

 

O Departamento Jurídico do SIMEGO tem como principal atividade prestar assessoramento jurídico à Diretoria, municiando-a de informações legais e formas lícitas de condutas a serem seguidas na atividade de defesa da classe e dos direitos trabalhistas dos médicos, elaborando documentos variados e participando de assembleias gerais e reuniões de interesse coletivo da classe médica.

 

Além disso, o Departamento Jurídico do SIMEGO executa a conferência de acertos trabalhistas dos médicos que mantém vínculos empregatícios e procede com as homologações dos Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho, assim como analisa juridicamente as remunerações dos médicos vinculados ao serviço público (municipal, estadual e federal).

 

Os médicos sindicalizados junto ao SIMEGO dispõem de assessoramento jurídico, compreendendo consultas, análise e revisão de documentos jurídicos, bem como a emissão de pareceres, o que é fornecido sem ônus financeiro para o sindicalizado. Os demais serviços jurídicos são prestados com metade dos honorários dos advogados que integram o Departamento Jurídico do SIMEGO sendo custeados pela entidade sindical.

 

Os médicos sindicalizados têm o benefício de poderem dispor do assessoramento jurídico prestado por advogados capacitados em assuntos relacionados ao Direito Médico, envolvendo questões civis, trabalhistas, administrativas, penais e éticas e, caso necessitem, podem agendar o atendimento na sede do SIMEGO.

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Diante de uma solicitação apresentada pelo Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás se posicionasse sobre a atuação de médicos em serviços de saúde, cujas direções têm interferido no momento do atendimento prestado aos seus pacientes, inclusive com a determinação de prescrição medicamentosa, solicitação de exames diagnósticos  complementares e até mesmo a emissão de atestados médicos graciosos, o CREMEGO emitiu o Parecer-Consulta onde esta Autarquia Federal apresenta posicionamento que reconhece que o médico tem a liberdade de prestar seus atendimentos de forma autônoma e de acordo com a sua consciência, não podendo seus superiores hierárquicos interferir nas condutas médicas preconizadas.

Baixe a íntegra do Ofício do SIMEGO e do Parecer-Consulta do CREMEGO.



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