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Cirurgiões Gerais e do Aparelho Digestivo que atuam junto ao Ipasgo - 2010/2011

O Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (SIMEGO), constatando diversas irregularidades constantes do Edital nº 001/2016 editado pelo Município de Nerópolis-GO, orienta aos médicos que não se inscrevam naquele certame, visto que o vencimento oferecido não segue o Piso Salarial dos Médicos definido pela Federação Nacional dos Médicos – FENAM e que atualmente está estabelecido no importe de R$ 12.993,00 (doze mil, novecentos e noventa e três reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho e nem ao parâmetro mínimo de remuneração de três salários mínimos, previsto no artigo 5º em combinação com o art. 12 da Lei Federal nº 3999/61 e  Súmula 143 do TST.

Outra ilicitude é a fixação da jornada de trabalho dos médicos concursados em 40 (quarenta) horas semanais, eis que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, permite aos servidores o desempenho de dois cargos públicos e a Lei Federal nº 3999, de 15 de dezembro de 1961, em seu artigo 8º, alínea “a”, estabelece que  jornada de trabalho normal do médico é de 2 (duas) a 4 (quatro) horas diárias.

Diante das ilicitudes apontadas, o SIMEGO pugna para que os gestores responsáveis pela Saúde Pública do Município de Nerópolis corrijam-nas imediatamente, bem como alerta aos Srs. Médicos que não se inscrevam perante o referido Concurso Público, até que sejam alteradas estas irregularidades.

O SIMEGO defende que todo cargo público deve ser provido através de regular Concurso Público, uma vez ser esta a única forma de vinculação com o serviço público que garante os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos médicos servidores, inclusive direito de estabilidade, desde que sejam cumpridas as remunerações mínimas e jornadas máximas de trabalho.

 

“Lei Federal nº 3999/61:

 

Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões  ou sub-regiões em que exercerem a profissão.

Art. 12. Na hipótese do ajuste  ou contrato  de trabalho  ser  incluído  à base - hora, o total  da remuneração  devida  não  poderá  perfazer  quantia inferior a vinte e cinco (25) vezes o valor da soma das duas (2) primeiras horas, conforme o valor horário calculado para a respectiva localidade.”

Súmula n° 143 do TST, Salário Profissional. O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitando o mínimo de 50 (cinquenta) horas mensais”.